Contrapartidas da Airbus: ex-minsitro Álvaro Santos Pereira admite processar Tribunal de Contas

“Parcial e enviezado”. Foi assim que Álvaro Santos Pereira, ex-ministro da Economia do Governo PSD/CDS de Pedro Passos Coelho, classificou o relatório do Tribunal de Contas que o responsabiliza por ter lesado o Estado em 9,25 milhões de euros na sequência da renegociação do contrato de contrapartidas económicas com a Airbus Military – devidas pelo no fornecimento dos aviões de transporte tático C-295 (que substituíram os velhos Aviocar).

Chamado ao Parlamento pelo Bloco de Esquerda, o antigo ministro disse na sua intervenção inicial que o relatório do Tribunal de Contas “não teve verdadeiro contraditório”, alegando que as “pessoas envolvidas na negociação não se puderam defender”. E sugeriu que chamassem os assessores jurídicos do ministério, mas também os privados, advogados da PLMJ entre eles também o ex-ministro do PSD Nuno Morais Sarmento, para explicarem porque não terá havido qualquer ilegalidade (e ficou de enviar o parecer da PLMJ aos deputados).

Álvaro Santos Pereira, no entanto, foi mais longe nas declarações À Comissão de Defesa: “A minha honra e o meu bom nome foram afetados e tenciono ver como vou lidar judicialmetne com esta questão.” João Vasconcelos, deputado do Bloco de Esquerda, acusou o ex-ministro social-democrata de “desconsideração” pelo Tribunal de Contas, mas Santos Pereira havia de reagir: “Quero limpar o meu nome e agradeço ao Bloco ter-me chamado. Mas este tipo de relatório do Tribunal de Contas diminui a minha fé em instituições que devem ser independentes em Portugal“.

A audição do ministro foi requerida depois da publicação, no início de Agosto, de um relatório do Tribunal de Contas que o apontava como tendo prejudicado o Estado em 9,25 milhões de euros em 2012, mas também dizia que o atual ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, fez uma “negociação desvantajosa” quando transformou aquelas contrapartidas num contrato de manutenção das aeronaves.

Na intervenção inicial, Álvaro Santos Pereira foi muito crítico do modelo de contrapartidas económicas pela compra de material militar (que já deixou de ser utilizado), classificando-as como “disfuncionais”, mas também “imaginárias ou manifestambnete exageradas”, existindo apenas para que a opinião pública aceitasse o investimento em equipamento de guerra.

Sobre o caso concreto da renegociação das contrapartidas analisada pelo Tribunal de Contas, Santos Pereira justificou ter conseguido que os investimentos da Airbus Military “se focasse”, em reforçar “o cluster aeronáutico no pais. Um dos projetos deu mais de 200 postos trabalho diretos e 800 indiretos” – a Caetano Aeronautic. E alegou que a empresa abdicou de 160 milhões de euros de contrapartidas que considerava devidas.

Numa auditoria de 2017, o TC já tinha escrito que “os interesses do Estado não foram devidamente acautelados” pelo ministério de Álvaro Santos Pereira, na renegociação do contrato de contrapartidas assinado 2012, numa altura em que a empresa vendedora do equipamento EADS/CASA – comprada depois pela Airbus Defence & Space -, tinha cumprido apenas 31% dos 460 milhões de euros de contrapartidas (o mesmo valor que custaram os aviões). Perante o incumprimento do fornecedor, o Governo decidiu então aplicar as penalidades. Só que, de acordo com o Tribunal de Contas, o Ministério da Economia de Passos Coelho não o fez conforme a lei. “Ilegalidade”, pode ler-se no relatório, por estar estabelecido que a penalização pelo incumprimento devia ser de 15% – como estipulado na lei – e não de 10%, como acabou por acontecer.

Dois anos depois, no relatório publicado em Agosto, o TC fez as contas ao valor em que o Estado pode ter sido lesado: “Caso a penalidade por incumprimento definitivo tivesse sido fixada, em 2012, de acordo com o parâmetro que resultava da lei (15%), a compensação acordada a final teria, com elevado grau de probabilidade, sido de 27,75 M€ em vez de 18,5 M€, ou seja, de mais 9,25 M€”, escreveram os juízes, admitindo que “a ilicitude e o prejuízo verificado poderiam ser fonte de responsabilização política, civil, criminal” – embora o DCIAP tenha afastado a existência de crime e o TC só se pronuncie pela vertente financeira.

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