Justiça Federal do RJ suspende decisão do governo Bolsonaro que ameaça manguezais e restingas; PT vai ao STF para derrubar medida; íntegra

Justiça Federal do RJ suspende decisão do Conama que tirou proteção de manguezais e restingas

Liminar da 23ª Vara Federal Criminal do Rio foi deferida em ação popular. Juíza citou ‘evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente’.

Por G1 Rio

A Justiça Federal do Rio suspendeu, na noite desta terça-feira (29), a 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tinha revogado diversas normas como as de proteção de manguezais e restingas. A liminar, da 23ª Vara Federal Criminal, foi deferida em ação popular.

As derrubadas foram anunciadas na segunda-feira (28). Duas delas restringiam o desmatamento e a ocupação em áreas de preservação ambiental de vegetação nativa, como restingas e manguezais. As regras valiam desde março de 2002.

O Conama também liberou queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento e derrubou uma outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.

Segundo os autores da ação, “a revogação de tais normas viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Na decisão (veja abaixo), a juíza federal Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho diz: “Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”.

Em maio de 2019, o governo diminuiu o número de entidades da sociedade civil no Conama. O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs, passou a ter 23 membros titulares, incluindo seu presidente, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.

O Ministério Público Federal participou da reunião, mas não tinha poder de voto. A procuradora Fátima Borghi ressaltou que as mudanças na legislação foram feitas sem as audiências públicas necessárias e que o Conselho Nacional do Meio Ambiente não tinha competência jurídica para a derrubada das resoluções.

Lixo tóxico e irrigação

Em relação à queima de lixo tóxico, o argumento usado na reunião para defender a derrubada da resolução foi de que a queima dessas substâncias vai diminuir a quantidade de resíduos sólidos.

Regras definidas em 1999 proibiam a queima de lixo tóxico em fornos usados para a produção de cimento. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que a queima de lixo tóxico seja feita em ambientes controlados, já que podem causar danos à saúde da população.

Sobre as regras para irrigação, na reunião desta segunda a Confederação Nacional de Agricultura (CNA) argumentou que ela não é “um estabelecimento ou atividade, mas apenas uma tecnologia utilizada pela agricultura para o fornecimento de água para as plantas em quantidade suficiente e no momento certo”.

Repercussão

O Greenpeace informou, em nota, que as decisões do Conama nesta segunda são reflexo das mudanças no conselho promovidas pelo ministro Ricardo Salles que restringiram a participação da sociedade civil e elevaram o poder do governo.

“Enquanto as queimadas devastam nossos biomas e prejudicam nossa biodiversidade, a saúde e o sustento da população, o Ministro Ricardo Salles, mais uma vez, mostra que ao ser inimigo da participação social, o governo é inimigo da coletividade e que governa para os setores que mais se beneficiam em curto prazo da desregulamentação da proteção ambiental, como o agronegócio, imobiliários e industriais, por meio de revogações que promovem redução nos limites de proteção de restingas e mangues, flexibilização do regramento para licenciamento de irrigação e abertura de brechas para a queima de resíduos de agrotóxicos”, diz o Greenpeace na nota.

Já Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) informou, também em nota, que vai “pressionar” o Judiciário e o Congresso para derrubar as decisões desta segunda do Conama, que a entidade chama de “absurdas.”

PT recorre ao STF para derrubar decisão do Conama que abre caminho para destruição de manguezais e restingas

PT na Câmara

A presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), protocolou hoje (29), no Supremo Tribunal Federal, ação com pedido de liminar para revogar a decisão do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) de extinguir duas normas que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e restingas do litoral brasileiro e também parâmetros normativos previstos sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.

Na ação de descumprimento de preceito fundamental, o PT cobra do STF convocação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para que dê explicações sobre os retrocessos ambientais aprovados pelo Conama, colegiado presidido por ele.

O Partidos dos Trabalhadores enumera na ação todos os retrocessos decididos pelo Conama e pede, inicialmente, a suspensão da publicação das decisões.

Caso sejam publicadas antes da decisão do STF, que sejam revogadas no tocantes aos manguezais, restingas e irrigação.

A agremiação pleiteia também que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para fins de manifestação e parecer sobre os atos considerados pelo partido como inconstitucionais.

A mudança favorece a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que aparece nos documentos do Conama como requerente da anulação do licenciamento ambiental para projetos de irrigação.

Além disso, a medida também beneficia o setor imobiliário, com a liberação de áreas de preservação de restinga para construção de hotéis à beira-mar, a pecuária e produtores de camarão, com a queda da proteção para áreas de manguezais, e também o setor de resíduos, que ganha facilidades para queima de poluentes em fornos de produção de cimento.

O partido assinala que a Constituição veda “retrocesso socioambiental” e que as resoluções revogadas pelo Conama “possuíam a incontroversa finalidade de conter o avanço desmedido e irresponsável de empreendimentos que se valem de recursos hídricos, potencial de exploração turística e ecológica para a obtenção de lucros e/ou expansão de estabelecimentos circunvizinhos às áreas resguardadas pelos atos normativos em tela”.

“A iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente é carregada de potencial extremamente nocivo ao equilíbrio ecológico das áreas resguardadas pelas Resoluções revogadas”, afirma o PT, lembrando que as instituições públicas, os organismos internacionais e nacionais atuantes na defesa do meio ambiente, na gestão da sustentabilidade ambiental em prol do desenvolvimento econômico e social são uníssonos na demonstração técnica do retrocesso na política ambiental do Brasil a partir do início da atual gestão do Poder Executivo Federal.

Retrocesso é marca do governo

O retrocesso ambiental é marca do atual governo.

Na fatídica reunião ministerial de 22 de abril, o ministro Ricardo Salles deixou claro o projeto do governo de desmontar o arcabouço legal que previne a ação de interesses econômicos sobre as ações de sustentabilidade conquistadas nas últimas décadas.

Na ocasião, Salles usou a expressão ‘’passar a boiada’’ sobre o regramento ambiental num momento em que a imprensa e a sociedade estão voltados para a pandemia de Covid-19.

A decisão de Salles atende aos planos do presidente Jair Bolsonaro, que, como se fosse dono do País, anunciou ano passado que iria fazer de Angra dos Reis, município na Costa Verde, no Sul do Rio de Janeiro, uma “nova Cancún no Brasil”.

Cancun é um balneário do México onde há sérios problemas ambientais, justamente por não ter preservado áreas essenciais à vida marinha.

Na prática, Salles age para atender a interesses econômicos de produtores de camarão, da área de turismo e do agronegócio, independentemente de afetar profundamente os interesses coletivos e nacionais.

Na ação, o Partido dos Trabalhadores reproduz documento da Ascema (Associação Nacional de Servidores de Meio Ambiente) intitulado Cronologia de um desastre anunciado”.

Num dos trechos, os servidores da área observam:

“O atual cenário político e socioambiental brasileiro demonstra o resultado do desmonte realizado pelo governo Bolsonaro, os ataques constantes contra os órgãos e entidades socioambientais, além dos discursos contra a atuação dos servidores e as normas ambientais.

Desde 2019, com o início do atual governo, tem havido um aumento em número e extensão dos incêndios florestais, expansão do desmatamento da Amazônia; de vazamento de óleo que atingiu diversos pontos da costa brasileira sem que o governo se mostrasse capaz de dar uma resposta rápida e competente que possibilitasse descobrir os responsáveis por sua origem; as tentativas de incriminar e intimidar indígenas, ambientalistas e organizações não-governamentais, além de intimidação e cerceamento da ação dos servidores da área ambiental, resultando em um real e deliberado desmonte das instituições públicas de meio ambiente”.

Ação ao STF contra decisão do Conama by Conceição Lemes on Scribd

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