Ministro do TSE nega agravo à Lucimar

 

O Ministro do TSE, Edson Fachin negou no último dia 15 de maio seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Prefeita Lucimar Campos. A recorrente pretendia reformar decisão do TRE/MT que reconheceu a prática de conduta vedada consubstanciada na divulgação em período eleitoral de obra pública pela prefeitura municipal de Várzea Grande. A denúncia foi realizada pela coligação Mudança com Segurança. Na época a administração municipal utilizou-se de placa publicitária quando da inauguração do Centro Odontológico  com o slogan “amar, cuidar e acreditar”, bem como cores que indicavam serem da gestão que administrava a cidade. A decisão foi publicada hoje (20/05). (Veja íntegra da decisão abaixo).

contrado nesta intimação: RODRIGO TERRA CYRINEU
Publicado no Diário da Justiça da União em segunda-feira, 20 de maio de 2019
Cliente: RODRIGO TERRA CYRINEU OAB: 16169 Diário: DJUN
Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Processo: 370-45.2016.6.11.0020 Disponibilização: 17/05/2019
Vara: SECRETARIA JUDICIÁRIA Comarca: BRASILIA Publicação: 20/05/2019
Página: 72 a 72 Edição: 93
Coordenadoria de Processamento – Seção de Processamento I Decisão monocrática PUBLICAÇÃO Nº 84/2019/SEPROC1

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 370-45.2016.6.11.0020 VÁRZEA GRANDE-MT 20ª Zona Eleitoral (VÁRZEA GRANDE) AGRAVANTE: LUCIMAR SACRE DE CAMPOS ADVOGADOS: RONIMÁRCIO NAVES – OAB: 6228/MT E OUTROS AGRAVADA: COLIGAÇÃO MUDANÇA COM SEGURANÇA ADVOGADOS: RODRIGO TERRA CYRINEU – OAB: 16169/MT E OUTROS Ministro Edson Fachin Protocolo: 1.173/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 370-45.2016.6.11.0020 – CLASSE 6 – VÁRZEA GRANDE – MATO GROSSO Relator: Ministro Edson Fachin Agravante: Lucimar Sacre de Campos Advogados: Ronimárcio Naves e outros Agravada: Coligação Mudança Com Segurança Advogados: Rodrigo Terra Cyrineu e outros DECISÃO ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, B, DA LEI Nº 9.504/97. DIVULGAÇÃO DE OBRA PÚBLICA PELA GESTÃO MUNICIPAL. PERÍODO CRÍTICO. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE VIÉS ELEITORAL. ILÍCITO DE NATUREZA OBJETIVA. IDENTIFICAÇÃO DA PREFEITURA: CORES E SLOGAN DA GESTÃO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucimar Sacre de Campos – então Prefeita no município de Várzea Grande/MT e candidata à reeleição no pleito de 2016 – contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ela manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) que, modificando a sentença primeva, reconheceu a prática de conduta vedada a agentes públicos, lastreada na realização de publicidade institucional em período vedado, cominando multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). O acórdão recebeu a seguinte ementa (fls. 198/199): “RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. LEI 9.504/1997, ART. 73, VI, `B”. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. AFIXAÇÃO DE PLACAS DE OBRA PÚBLICA NO PERÍODO VEDADO. OBRA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. UTILIZAÇÃO DO SLOGAN DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. MULTA APLICADA. 1- `A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva e independe de conteúdo eleitoreiro. Precedentes” (ED-RO 3783-75, rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2016). 2- É permitida a manutenção das placas de obras públicas de conteúdo técnico informativo, desde que nela não seja possível identificar a administração do concorrente ao cargo eletivo. (AgR-REspe 264-48, reI. Mm. Ricardo Lewandowski, DJe de 6.5.2009). 3- Configuração da publicidade institucional vedada por meio de placas indicativas de atos do governo municipal que estavam por findar, contendo o slogan da atual gestão em referência direta a atual administração concorrente ao pleito. 4- Recurso provido. Multa aplicada.” Os embargos de declaração opostos por Lucimar Sacre Santos (fls. 215-222) foram rejeitados pelo acórdão de fls. 228-233. Nas razões do recurso especial (fls. 240-248), interposto com esteio no art. 276, I, a, da Lei nº 9.504/97, a recorrente apontou violação ao art. 73, VI, b, da aludida norma. Aduziu que “o slogam constante das placas informativas questionadas, tem característica abstrata e impessoal. Inexistindo transbordamento ou desvirtuamento da publicidade institucional” (fls. 245/246) e que, por isso, deve ser reformado o acórdão regional que “atribui caráter de publicidade institucional as placas de caráter informativo, apenas e tão somente em razão de constar das mesmas o slogam `amar * cuidar * acreditar”” (fl. 245). Sustentou ser patente a contrariedade ao art. 73, VI, b, da Lei das Eleições “visto que sequer se tratou de ato publicitário, mas mera colocação de placa informativa no mês de janeiro de 2016, em cumprimento de termo de ajustamento de conduta realizado por empresa privada com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso” Por fim, pleiteou o provimento do recurso especial para que, reformando-se o acórdão regional, seja julgado improcedente o pedido formulado na presente representação. O Presidente do TRE/MT inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação ao dispositivo legal apontado pela recorrente (fls. 259-261v). Sobreveio a interposição de agravo de instrumento às fls. 272-283. O prazo para contrarrazões decorreu sem manifestação da coligação agravada, consoante certidão de fl. 288. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pela negativa de seguimento do agravo (fls. 291-292v). É o relatório. Decido. O agravo não merece provimento, consoante os fundamentos a seguir expostos. A controvérsia dos autos consiste na aferição de prática da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97 consubstanciada na divulgação, em período vedado, de realização de obra pública pela prefeitura de Várzea Grande/MT, identificando-se as cores e slogan da gestão da recorrente Lucimar Sacre de Campos, então Prefeita e candidata à reeleição. As condutas vedadas a agentes públicos previstas nos arts. 73 a 78 da Lei nº 9.504/97 visam coibir o uso da máquina pública em favor de candidaturas, de modo que seja preservada a igualdade de oportunidades entre os participantes do pleito eleitoral. O art. 73, VI, b, da referida lei proscreve, nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. No caso, o acórdão regional reconheceu a configuração de conduta vedada a agentes públicos, asseverando que a divulgação de obra pública pela prefeitura de Várzea Grande/MT, no período eleitoral, se subsumiu à vedação descrita no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, conforme se extrai dos seguintes excertos (fls. 203-205): “Observa-se da foto indicada as fls. 05, que não obstante seja possível a verificação de informações técnicas na referida placa, é certo que ultrapassou o limite razoável permitido, pois somado as cores indicativas da gestão, possui em seu corpo os seguintes dizeres: `amar * cuidar * respeitar”, slogan da gestão municipal da recorrida Lucimar Sacre de Campos, além de imagens de divulgação da obra de `Construção do Centro Especializado de Odontologia”. […] Ademais, cabe aqui destacar que como muito bem delineado pela douta Procuradoria, em seu parecer de fls. 179v: `Desta forma, ainda que identificada de maneira indireta, a requerida ultrapassou o mero caráter informativo e técnico das obras, valendo-se da propaganda institucional para promover a candidatura de sua chapa. Está claro que a veiculação de placas de publicidade institucional contendo a identificação mediante slogan da gestão da prefeitura possui o objetivo não de somente divulgar a obra, o que já seria vedado, mas também de enaltecer a figura da prefeita e suas realizações, visando a reeleição.” Todavia, conforme reiterada jurisprudência do TSE, `A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva e independe de conteúdo eleitoreiro. Precedentes” (ED-RO 3783-75, rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2016). Importante destacar que a jurisprudência e pacífica no sentido de que é permitida a manutenção das placas de obras publicas de conteúdo técnico informativo, desde que nela não seja possível identificar a administração do concorrente ao cargo eletivo. […] Dessa forma, vejo que a fotografia indicada neste processo não deixa dúvida de que se trata de propaganda institucional, pois trouxe a população varzeagrandense informações relativas aos atos do governo municipal que estavam por findar, contendo fotos da obra de melhoria além do slogan da atual gestão `amar * cuidar * acreditar”, em referência direta a gestão da recorrida Lucimar Sacre de Campos.” A recorrente argui necessidade de reforma do acórdão regional porquanto “atribui caráter de publicidade institucional as placas de caráter informativo, apenas e tão somente em razão de constar das mesmas o slogam `amar * cuidar * acreditar”” (fl. 245) e de que, no caso, a divulgação de obra pública “sequer se tratou de ato publicitário, mas mera colocação de placa informativa no mês de janeiro de 2016, em cumprimento de termo de ajustamento de conduta realizado por empresa privada com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso” . Assevera-se que a configuração do ilícito eleitoral em comento independe da demonstração de viés eleitoral, afigurando-se vedada, inclusive, a veiculação, nos três meses que antecedem o pleito, de publicidade que aborde conteúdo informativo. À luz da jurisprudência desta Corte sobre o tema, ressalta-se que “a divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva e independe de conteúdo eleitoreiro” (ED-RO nº 378375/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2016), bem como dispensa a análise de potencialidade lesiva da conduta para influenciar no pleito (AgR-AI nº 474- 11/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22.8.2018) e comprovação de dispêndio de recursos do erário. Nessa linha de compreensão, este Tribunal assentou que é “vedada a veiculação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social” (AgR-AI nº 5642/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25.5.2018), de modo que é despiciendo o exame do conteúdo da publicidade institucional para fins de configuração da conduta vedada, salvo as exceções legalmente estatuídas no próprio texto normativo. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. […] 2. A teor do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, é vedado a agentes públicos, nos três meses que precedem o pleito, veicular propaganda institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos em nível federal, estadual ou municipal, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. […] 4. É incontroversa a manutenção, no início do período eleitoral, de quatro placas de obras contendo publicidade institucional do Governo do Piauí. 5. A permanência dessa publicidade nos três meses que antecedem o pleito caracteriza o ilícito independentemente de termo inicial de veiculação e de suposta falta de caráter eleitoreiro. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgR-REspe nº 34-09/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 02.08.2018) e “ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO CRÍTICO. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI Nº 9.504/97. CONDENAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. MULTA. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO SUMULAR 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. […] 2. Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, não se faz necessário que a mensagem divulgada contenha menção expressa ao agente público ou à eleição, bastando que tenha sido veiculada nos três meses anteriores ao pleito e sem o albergue das exceções previstas no dispositivo. […] 6. Agravo regimental desprovido.” (AgR-RO nº 5067-23/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 09.12.2015). Na hipótese vertente, extrai-se do acórdão regional que, em período vedado, houve a divulgação de obra de Construção do Centro Especializado de Odontologia pela prefeitura de Várzea/Grande, fato que se revela incontroverso porquanto confirmado pela recorrente que se limitou a rebater o período em que se constatou o fato – “janeiro de 2016, ou seja, em período muito anterior ao período vedado” (fl. 245) -, a expor os motivos subjacentes à divulgação da obra – “as placas apenas foram colocadas em cumprimento de termo de ajustamento de conduta realizado por empresa privada com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso” (fl. 245) e a arguir a inexistência de identificação de agentes públicos – “não havia nas placas afixadas qualquer menção ou alusão ao nome da Recorrente, ou de qualquer outro agente público” (fl. 245). Quanto ao momento de veiculação da publicidade, verifica-se que a conduta ilícita se consubstancia ainda que a data de início seja anterior ao período crítico, desde que permaneça ao longo do período eleitoral, nos termos da jurisprudência desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. TRIMESTRE ANTERIOR AO PLEITO. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. POSTAGENS. OBRAS. INAUGURAÇÕES. EVENTOS. SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA E PÁGINA DE FACEBOOK. MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É proibido, no trimestre anterior à eleição, realizar publicidade institucional dos atos de governo, a teor do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. 2. No caso, o TRE/BA manteve multa de R$ 5.320,50 imposta a Israel Chaves Lelis, Prefeito de Ibipeba/BA no mandato 2012- 2016 e candidato à reeleição, por conduta vedada a agente público. 3. Segundo a Corte a quo, o fato referiu-se a postagens, no período crítico, no sítio da Prefeitura de Ibipeba/BA, sobre obras, inaugurações e outros eventos do Poder Executivo, as quais que se subsumem ao tipo proibitivo do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. 4. É irrelevante a data de início da veiculação de publicidade prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, caso esta permaneça durante o período vedado. Precedentes. 5. O chefe do Poder Executivo é o responsável pela divulgação da publicidade por ser seu munus zelar pelo seu conteúdo. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.” [Grifou-se] (AgR-REspe nº 42-03/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 20.9.2018); e “ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO CARÁTER ELEITOREIRO DO ATO. RETIRADA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITADO. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. […] 2. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a condenação do agravante por conduta vedada, nos termos do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, em razão da permanência, nos três meses que antecedem o pleito, de propaganda institucional destinada a informar um evento, apoiado e patrocinado pelo governo municipal, a qual continha a logomarca da gestão do ora agravante, prefeito do Município de Palminópolis/GO, reeleito em 2016. 3. Consoante já decidido por este Tribunal, `a permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior” (REspe nº 1641-77/GO, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 13.5.2016 – grifei). 4. A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva, independe do conteúdo eleitoreiro e da retirada do material publicitário. Precedentes. […] 7. Agravo regimental desprovido.” [Grifou-se] (AgR-AI nº 24-57/GO, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 18.12.2017). Quanto ao liame verificado entre a publicidade que divulgou obra pública e a Prefeitura de Várzea Grande/MT, o acórdão regional assentou o seguinte: “vejo que a fotografia indicada neste processo não deixa dúvida de que se trata de propaganda institucional, pois trouxe à população varzeagrandense informações relativas aos atos do governo municipal que estavam por findar, contendo fotos da obra de melhoria além do slogan da atual gestão – `amar * cuidar * acreditar”, em referência direta a gestão da recorrida Lucimar Sacre de Campos” (fl. 205) e “é certo que ultrapassou o limite razoável permitido, pois somado as cores indicativas da gestão, possui em seu corpo os seguintes dizeres: `amar * cuidar * acreditar”, slogan da gestão da gestão municipal” (fl. 203). Destarte, para modificar a conclusão fustigada que reconheceu que a publicidade está vinculada à Prefeitura, notadamente pelo uso de cores e slogan da gestão municipal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede especial, nos termos da Súmula nº 24 do TSE. Diante desse contexto fático, verifica-se que não merece reparos a decisão regional que reconheceu a prática de conduta vedada consubstanciada na divulgação, em período eleitoral, de obra pública pela prefeitura de Várzea Grande/MT, subsumindo o fato à vedação descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, porquanto em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2019. Ministro Edson Fachin Relator

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