MPC CONTRARIA PREFEITURA DE VG E ENTENDE 13º ATÉ EM GORJETAS

DA REDAÇÃO

MÃO GRANDE NO 13º

O Desespero tomou conta do executivo municipal de Várzea Grande, após tentarem impor goela abaixo o PL 131 que retira os Direitos dos servidores públicos municipais e numa camuflada atitude do Líder da Prefeita Pedro Paulo Tolares – DEM, de aprovar sem discussões com as classes trabalhadoras. 

Inicialmente, o SIMVAG e o SINTEP, articularam-se e após muitas pressões, os Vereadores decidiram voltarem atras, revogando os pareceres expedidos pelas comissões. As alegações foram que não houve trâmite legal, ou seja, vícios formais.

O Secretário de Assuntos Estratégicos numa sangria desatada comentou hoje durante a inauguração da Casa de Passagem ao Site VGNOTÍCIAS que o Projeto já encontra-se aprovado e não mostra preocupação sobre esse assunto e criticou a forma como os Vereadores agiram e ameaçou que manterá a votação que retira os direitos.

O Líder da Prefeita Lucimar, Vereador Pedrinho, informou que a Assessoria da Prefeita esta aguardando um Parecer do Tribunal de Contas do Estado.

OEMPALADOR, antecipando a demora da municipalidade, traz entendimento do Ministério Público de Contas, que mostra categoricamente a Inconstitucionalidade do PL nº 131.

Consulta realizada em 2013 pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sapezal/MT, sobre o mesmo tema, não gera dúvidas quanto ao descumprimento da Prefeita Lucimar. A denúncia baseou-se que  Prefeito Municipal de Sapezal estaria procedendo pagamento das gratificações natalinas (13º) apenas sobre as verbas salariais, deixando de considerar o valor total da remuneração, e a polêmica maior recaiu sobre a incidência de pagamento sobre as horas extras, que o executivo negava-se pagar. Instado a manifestar, o município negou as denúncias e citou o Estatuto dos Servidores “Art.86 – A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano”.

O Ministério Público de Contas teceu algumas considerações : No que tange à base de cálculo do 13º salário, é inequívoco que esta corresponde à remuneração integral do trabalhador. À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.090/62, que instituiu a gratificação natalina, essa conclusão é de decorrência literal: Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Lei nº 4.090/62: Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º – A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

O Procurador Alisson Carvalho de Alencar, recorreu também a CLT – Artigo 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber” e conceituou “Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família”.

Alisson Carvalho, entendeu que se as horas extras forem pagas com habitualidades serão consideradas para fins de remunerações e pagamento do 13º Salário e sedimentou entendimento do TST “Súmula 45. Serviço Suplementar. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090/62”.

Feitas tais considerações, conclui-se que se o serviço suplementar foi prestado com habitualidade, este deverá, via de regra, integrar a remuneração e, por consequência, a base de cálculo da gratificação natalina.

O Parecer do Procurador foi esposado no Acórdão nº 486/2003 – “Acórdão nº 486/2003. Pessoal. Remuneração. Direito social. 13º salário e férias. Apuração. O valor devido para efeito de pagamento das férias, 1/3 de férias e 13° salário será apurado com base na remuneração integral do servidor, podendo ser o salário base + produtividade, se assim previsto na legislação municipal, fazendo incidir os descontos devidos nos termos das legislações específicas. (…) O 13º salário, as férias e o adicional de 1/3 de férias são direitos previstos na Constituição, devidos tanto ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho quanto ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou não”.

 

 

 

2 comentários em “MPC CONTRARIA PREFEITURA DE VG E ENTENDE 13º ATÉ EM GORJETAS

  • 18 de outubro de 2017 em 12:49
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    Segundo o Cornoré a lei Tá valendo mais que a aprovação do Carlão de Vg no concurso da ALMT.

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  • 18 de outubro de 2017 em 13:18
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    Improbidade administrativa que o Pedra fez. Ferro.

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