VEJA PETIÇÃO QUE DR. ARILSON PEDE SAÍDA DE JAYME DA PREFEITURA

NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PETIÇÃO COMPLETA ABAIXO

O Diretório  Municipal do Partido Democrático Trabalhista de Várzea Grande, ajuizou Reclamação com Pedido Liminar no STF – Supremo Tribunal Federal, em face da Prefeita Lucimar Sacre de Campos e seu Esposo Jayme Veríssimo de Campos, por flagrante desrespeito a Súmula 13.

A Reclamação ataca o Ato Administrativo nº 017/2017, de 02 de janeiro de 2017, quando a Alcaide Municipal nomeou seu próprio marido para exercer o cargo de Secretário de Assuntos Estratégicos, o PDT, alega que a criação da Secretaria de Assuntos Estratégicos, ocorreu através da Lei nº 4.182/2016, publicada no dia 30/12, ficando evidente o propósito de acomodação do cônjuge, e conflita frontalmente com a Súmula nº 13 do próprio Tribunal.

Recentemente, foi julgada a Reclamação nº 26303/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, contra ato do Prefeito Municipal Marcelo Crivella, que nomeou seu filho para o cargo de Secretário da Casa Civil, a liminar para afastamento foi concedida em fevereiro e negado recurso em junho/2017. O Procurador da República Odim Brandão Ferreira em seu parecer concordou pelo flagrante crime de Nepotismo.

Outro caso semelhante e julgado pelo mesmo Ministro, foi do município de Touros-RN, igualmente ao do Município Varzeagrandense, desta feita foi o Prefeito que nomeou a esposa como Secretária de Assistência Social, Cidadania e habitação e o filho como Secretário de Saúde. Em Queimados/RJ, o Ministro aposentado Joaquim Barbosa, entendeu que a Reclamação nº 12478/RJ, também buscava reparar a ilegalidade na nomeação do irmão do prefeito para o cargo de Secretário Municipal de Educação, sendo afastado.

A Necessidade da Reclamação no STF, foi por tratar-se de Súmula, onde todas as esferas administrativas devam ser esgotadas, que o ato questionado é de nomeação para cargo em comissão por parte da Prefeita Municipal, não havendo qualquer via ou procedimento administrativo apto a reverter a decisão que não seja o Poder Judiciário, de forma que o caso em apreço se afigura como exceção ao comando inserto no §1º do artigo 7º da Lei nº. 11.417/2006, como, aliás, as decisões recentes do STF.

O Reclamante – PDT, alega em todos sentidos a plausibilidade jurídica, embasada em decisões plenárias, de turmas e monocráticas, preenchendo requisitos para concessão da liminar para ver afastado o Secretário de Assuntos Estratégicos Jayme Campos. Cita as infinidades de atos que podem ser tomados pelo ocupante do cargo, a revelar a necessidade de acautelamento da situação, sob pena de prejuízos irreparáveis à municipalidade que pode vir a ser questionada futuramente, evitando indesejáveis reflexos jurídicos, políticos, éticos e financeiros decorrentes da investidura inconstitucional do cônjuge da Reclamada Lucimar Sacre.

O Pedido de reclamação foi distribuído dia 31/08 ao Ministro Celso de Mello, a Prefeita Municipal já foi Oficializada da presente Ação dia 06/09, que deverá prestar as informações necessárias para concessão ou não da Liminar. (Veja Petição Completa abaixo).

QUEM ENTROU COM A AÇÃO : O Partido Democrático Trabalhista, é representado pelo Presidente, o Ex Vice Prefeito Dr. Arilson Costa de Arruda e quem assina a Reclamação é  Dr. Rodrigo Terra Cyrineu.

4 comentários em “VEJA PETIÇÃO QUE DR. ARILSON PEDE SAÍDA DE JAYME DA PREFEITURA

  • 10 de setembro de 2017 em 07:55
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    Dr. Arilson podia explicar sua estabilidade como Médico em 1982, sendo que se formou em 1983. Feita pelo ex-amigo e rival Jayme Campos.

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  • 10 de setembro de 2017 em 09:21
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    Conheço essa estória…Sarita foi Vereadora, Prefeita e Deputada apoiada pelos Campos. Quando rompeu com eles e foi pro PMDB, nunca mais venceu eleição pra Prefeita e Deputada. O povo repudiou sua traição.

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  • 10 de setembro de 2017 em 09:22
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    Porque ele não fez essa petição quando o irmão era Secretário de Desenvolvimento e ele Vice-Prefeito ?

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  • 10 de setembro de 2017 em 15:55
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    Não sou fã desse aí, mas até que enfim deu um peido que cheirou.

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