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A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o instrumento jurídico internacional mais importante de proteção dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, e trata do consentimento livre, prévio e informado -que nada mais é que a consulta a essas comunidades sobre a construção e a realização de projetos em seus territórios. Sendo prévio, a consulta deve ser realizada antes da implementação do projeto; informado, a comunidade deve estar ciente da construção e dos impactos do projeto em suas vidas e território; e livre, pois os povos têm discricionariedade de dizer se querem ou não o empreendimento, devendo a escolha ser respeitada pelo poder público.
Leia mais (07/22/2022 – 20h00)
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