O Presidente do Sintep-VG, Juscelino Dias de Moura, emitiu nota pública detalhado sobre declaração feita pela Secretária de Educação, Maria Fernanda de Figueiredo. (Veja abaixo).
“Respondendo ao que você me encaminhou a respeito dos recursos da educação, realmente houve, sim, um volume muito expressivo de recursos na educação, tanto em 2025 quanto em 2026. E nós, enquanto SINTEP/VG e Conselho Municipal do Fundeb, temos atestado e comprovado essa situação por meio de documentos oficiais, extratos e dados.
Como já afirmei outras vezes, nós trabalhamos com dados, documentos e, acima de tudo, com o cumprimento da legislação.
Para se ter uma dimensão, em *dezembro de 2025,* conforme *extrato oficial do Fundeb,* havia na conta do Fundeb um *saldo superior a R$ 29 milhões.* E o artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que a destinação dos recursos do Fundeb, a princípio tem que ser para a remuneração dos profissionais da educação e para as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Além disso, considerando os valores liquidados, *em 2025 foram aplicados apenas 21,69% em MDE,* enquanto o artigo 212 da Constituição Federal determina a *aplicação mínima de 25%* da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Isso representa um *déficit de R$ 22.617.750,49* na aplicação do mínimo constitucional, considerando os valores liquidados.
Quando *somamos esse valor (déficit não aplicado) dos 25% (MDE),* mais aos *recursos do Fundeb* que não foram feitas as devidas aplicações, chegamos a uma *sobra superior a R$ 52 milhões* em recursos que poderiam e deveriam ter sido aplicados na educação em 2025.
E essa situação não ficou restrita a 2025. Em 2026, também identificamos a permanência de recursos expressivos sem a aplicação necessária. É justamente por isso que o SINTEP/VG e o Conselho Municipal do Fundeb vêm emitindo pareceres e fazendo notificações e recomendações não apenas à prefeita e à Secretaria de Educação, mas também aos demais secretários, vereadores e órgãos de controle, cobrando providências corretivas imediatas, planejamento adequado e cumprimento rigoroso da legislação.
O objetivo é muito claro: corrigir o déficit de aplicação dos recursos destinados à educação, tanto da parcela dos 25% de MDE quanto dos recursos do Fundeb, garantindo que o dinheiro público seja efetivamente investido na educação e que sejam cumpridos os percentuais constitucionais.
Não podemos permitir que erros que já ocorreram no passado voltem a se repetir. O descumprimento das normas constitucionais e legais relativas à aplicação dos recursos da educação pode trazer consequências gravíssimas aos gestores do município e, principalmente, enormes prejuízos para os profissionais da educação e para toda a comunidade escolar.
Por isso, o sindicato e o Conselho têm apresentado *sugestões e medidas corretivas* concretas e *urgentes,* entre elas:
• garantir a recomposição dos *déficits acumulados dos professores,* atualmente em torno de *15,30%;*
• apresentar um planejamento para a *recuperação das perdas salariais dos servidores técnicos* da educação, cujo déficit acumulado chega a *58,76%;*
• garantir o cumprimento do § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738, assegurando corretamente o *1/3 de hora-atividade aos professores,* inclusive com a análise e pagamento dos retroativos devidos;
• avançar no *reconhecimento* e na valorização dos servidores técnicos da educação, inclusive em relação ao *Pró-Funcionário;*
• regulamentar e implementar a *Lei Federal nº 15.326/2026;*
• e adotar outras medidas necessárias para que os recursos da educação sejam aplicados corretamente e revertidos em valorização profissional e melhoria da qualidade da educação pública.
Portanto, diante da existência de recursos e dos déficits de aplicação identificados, estamos fazendo o nosso papel: recomendando, cobrando, fiscalizando e solicitando que a Secretaria Municipal de Educação adote imediatamente as ações corretivas necessárias para cumprir a legislação.
Enquanto sindicato, a nossa obrigação é cobrar o cumprimento da legislação independentemente de quem esteja ocupando o cargo de secretário ou secretária de Educação.
Para nós, não existe secretário A, B ou C. Existe a responsabilidade institucional de cumprir a Constituição, as leis e garantir os direitos dos trabalhadores da educação.
Pode ser quem quer que seja (irmão, amigo, um aliado ou qualquer outra pessoa) que esteja à frente da Secretaria, se houver descumprimento da legislação, o SINTEP/VG vai cobrar.
Não fazemos cobrança por questões pessoais ou políticas. Fazemos porque essa é a nossa responsabilidade enquanto sindicato e porque temos compromisso com a categoria, com a educação pública e com o cumprimento da legislação.
É exatamente isso que estamos fazendo na SMECEL, fiscalizando, apresentando dados e documentos, apontando os problemas e cobrando as soluções”.
